Perguntas Frequentes

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Você encontrará nesta seção, perguntas comuns que são realizadas sobre a Prefeitura Municipal de Luis Domingues e suas atribuições, no que se refere a sua competência.

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um serviço de divulgação de informações sobre a Administração Pública, que permite ao cidadão e órgãos fiscalizadores o Acesso à Informação sobre orçamento, receitas, despesas, editais e processos de licitações em geral, entre outras informações.

Por que existe o Portal da Transparência?

Regulamentado pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, o Portal da Transparência é uma exigência do Governo Federal que atinge todos os órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal e tem por objetivo dar visualização e transparência às ações da Administração Pública, garantir a fiscalização e a correta aplicação dos recursos públicos.

Quais informações posso encontrar aqui?

O usuário do Portal da Transparência pode encontrar as informações relativas à:

Receita (Arrecadação de recursos pelo município)
Despesa (Como o dinheiro do município é investido)
Licitações (Editais de processos de compra, concorrências, pregões, resultados, etc)
Gastos com servidores (Salários, diárias e Passagens)
Convênios e Repasses (Valores transferidos da União e do Estado)
Prestação de Contas (Relatórios orçamentários – atuais e de anos anteriores)
Outras informações relevantes

O que é E-SIC (SIC)?

E-SIC (SIC) é o Sistema de Informações ao Cidadão, regulamentado pelo Decreto , que garante ao cidadão brasileiro o direito de enviar requerimentos e solicitações de informações diversas sobre a Administração Pública, de forma eletrônica e presencial.

O site do SIC (E-SIC) pode ser encontrado em http://www.transparencia.luisdomingues.ma.gov.br/esic2/ e ele o usuário pode encontrar informações sobre consultas presenciais ao SIC.

Para entrar em contato preciso me registrar?

Não. De acordo com o Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º, Inc. III), não pode haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. O acesso deve ser livre. Todavia, ao se IDENTIFICAR o SIC têm o dever ético e legal de resguardar o sigilo de seus dados pessoais.

Quais os Endereços das Secretarias e Órgãos Municipais?

Os endereços das secretarias e órgãos municipais estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Luis Domingues (www.luisdomingues.ma.gov.br). Para ter acesso basta clicar no menu Secretaria e Órgãos Municipal, localizado do lado esquerdo da plataforma e escolher a opção requerida e verificar seus respectivos endereços.

Quem pode falar com o SIC da Prefeitura?

Qualquer cidadão, brasileiro ou não, pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações ou elogios, sobre assuntos relacionados aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal, bem como, atos de irregularidades, se for o caso. Tem alguma dúvida, sugestão, reclamação ou denúncias? Entre em contato. Para casos de erro ou dificuldade no acesso do site, envie um e-mail para contato@luisdomingues.ma.gov.br ou preencha o formulário de contato online, comunicando o problema. Agradecemos sua colaboração!

Qual o intervalo de atualização das informações?

As informações publicadas nesse Portal tem tempos de atualização diferentes. Para Receita e Despesa, os dados publicados disponíveis são referentes ao fechamento do dia anterior (Dia – 1), obrigatório por Lei. Outros dados como Relatórios de Execução Orçamentária tem intervalos de acordo com sua produção e publicação (Bimestral) e Balanços Orçamentários são publicados anualmente. As últimas atualizações e inclusões no Portal da Transparência são noticiadas na capa do mesmo.

Quais as informações disponíveis no Portal?

As informações para dá ao disposto na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que trata da vinculação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária, financeira e contábil, referente aos órgãos e entidades que compõem o Executivo Municipal, sendo elas: informações orçamentárias, receitas, despesas, investimentos públicos, balanços e prestações de contas da LRF, prestação de contas e gastos com a máquina pública.

Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes nos relatórios?

Poderá utilizar a opção de glossário disponível na página inicial do portal, que explica os termos e nomenclaturas de forma simplificada.

Quais as fontes das informações?

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Sistema Integrado de gestão orçamentária, financeira e contábil. A responsabilidade pelos registros é das unidades gestoras dos órgãos do Executivo, por serem elas as executoras do orçamento municipal.